Flashcard FC491053
A responsabilização da autoridade que ordenar a infração afasta a aplicação de sanção disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A responsabilização da autoridade que ordenar a infração afasta a aplicação de sanção disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A responsabilização ocorre sem prejuízo da aplicação de sanção disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, abonar faltas ou reduzir a jornada de trabalho, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.
Parágrafo único. A infração do disposto no “caput” deste artigo determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, ou a que tiver cometido sem prejuízo da sanção disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em