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Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia trata a justificativa das faltas ao serviço por motivo particular?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia trata a justificativa das faltas ao serviço por motivo particular?
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Resposta

As faltas por motivo particular são injustificadas para qualquer efeito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - As faltas ao serviço por motivo particular não são justificadas para qualquer efeito, computando-se como ausência.

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