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Qual a periodicidade do plano de treinamento que a Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia deve elaborar?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual a periodicidade do plano de treinamento que a Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia deve elaborar?
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Resposta

Trata‑se de um plano anual referente ao exercício seguinte.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Aos poderes constituídos, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, dentro da política de valorização profissional, compete planejar, organizar, promover e executar cursos, estágios e treinamento para capacitação dos Recursos Humanos.

Parágrafo único. A Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia, elaborará, até o dia 31 (trinta e um) de julho de cada ano o plano anual de treinamento do exercício seguinte.

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