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Qual é a natureza da retribuição denominada "vencimento" no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é a natureza da retribuição denominada "vencimento" no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei.
Parágrafo único. V E T A D O.
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