Flashcard FC491069
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, que instrumento jurídico fixa o valor do vencimento?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, que instrumento jurídico fixa o valor do vencimento?
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Resposta
O valor do vencimento é fixado por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei.
Parágrafo único. V E T A D O.
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