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Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO define a remuneração?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO define a remuneração?
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Resposta
A lei estabelece que a remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
§ 1º Ao servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão é facultado optar pelo vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido de indenização paga por meio da gratificação de representação do cargo em comissão. (Redação dada pela LC nº 466, de 11.7.2008)
§ 2º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é irredutível.
§ 3º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
§ 4º V E T A D O.
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