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Que consequência remuneratória o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO prevê para o servidor que faltar ao serviço?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que consequência remuneratória o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO prevê para o servidor que faltar ao serviço?
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Resposta
A lei prevê a perda da remuneração correspondente aos dias em que o servidor faltar ao serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atraso, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superior a 60 (sessenta) minutos;
III - a metade da remuneração, na hipótese de aplicação da penalidade de suspensão quando, por conveniência do serviço, a penalidade for convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
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