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Qual o tempo mínimo de atraso, ausência parcial ou saída antecipada que autoriza desconto proporcional da remuneração?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual o tempo mínimo de atraso, ausência parcial ou saída antecipada que autoriza desconto proporcional da remuneração?
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Resposta

Igual ou superior a 60 minutos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O servidor perderá:

I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atraso, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superior a 60 (sessenta) minutos;
III - a metade da remuneração, na hipótese de aplicação da penalidade de suspensão quando, por conveniência do serviço, a penalidade for convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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