Flashcard FC491078
Que alternativa à penalidade de suspensão pode ser aplicada por conveniência do serviço no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que alternativa à penalidade de suspensão pode ser aplicada por conveniência do serviço no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A penalidade de suspensão pode ser convertida em multa por conveniência do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atraso, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superior a 60 (sessenta) minutos;
III - a metade da remuneração, na hipótese de aplicação da penalidade de suspensão quando, por conveniência do serviço, a penalidade for convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em