Flashcard FC491081
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, em que hipóteses é permitido desconto sobre remuneração ou provento?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, em que hipóteses é permitido desconto sobre remuneração ou provento?
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Resposta
Somente nos casos de imposição legal ou por mandado judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Salvo imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
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