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A decisão da administração sobre permitir consignação em folha a favor de terceiros é vinculada ou discricionária?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A decisão da administração sobre permitir consignação em folha a favor de terceiros é vinculada ou discricionária?
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Resposta
É discricionária, cabendo à administração decidir conforme seu critério.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Salvo imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
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