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Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO determina o parcelamento das reposições ou indenizações devidas ao erário?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO determina o parcelamento das reposições ou indenizações devidas ao erário?
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Resposta
As reposições e indenizações devem ser descontadas em parcelas mensais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - As reposições indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados monetariamente.
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