FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC491088

Qual o limite máximo permitido para cada parcela de desconto sobre a remuneração ou provento?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual o limite máximo permitido para cada parcela de desconto sobre a remuneração ou provento?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Cada parcela não pode exceder a décima parte da remuneração ou do provento, ou seja, 10%.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - As reposições indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados monetariamente.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo