Flashcard FC491089
Sobre quais verbas incide o limite de desconto de até a décima parte previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Sobre quais verbas incide o limite de desconto de até a décima parte previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
O limite incide sobre a remuneração ou sobre o provento do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - As reposições indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados monetariamente.
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