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Quais as categorias de vantagens que podem ser pagas ao servidor além do vencimento?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais as categorias de vantagens que podem ser pagas ao servidor além do vencimento?
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Resposta
Podem ser pagas as seguintes vantagens: indenizações, auxílios, adicionais e gratificações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - auxílios;
III - adicionais;
IV - gratificações.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.
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