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As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito?
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Resposta

Não.

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;
II - auxílios;
III - adicionais;
IV - gratificações.

§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.

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