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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, como devem ser tratadas as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor para fins de concessão de acréscimos ulteriores qu
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, como devem ser tratadas as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor para fins de concessão de acréscimos ulteriores quando tiverem o mesmo título ou idêntico fundamento?
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Resposta
Elas não são computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores quando decorrerem do mesmo título ou do idêntico fundamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor público não são computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
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