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Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, as diárias integram as indenizações devidas ao servidor público civil?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, as diárias integram as indenizações devidas ao servidor público civil?
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Resposta

Sim. As diárias constituem uma das espécies de indenização devidas ao servidor público civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.

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