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Quem define os valores das indenizações devidas aos servidores no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quem define os valores das indenizações devidas aos servidores no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta

Os valores das indenizações são fixados por regulamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os valores das indenizações, bem como as condições para concessão, serão estabelecidos em regulamento.

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