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Quem estabelece as condições para a concessão das indenizações aos servidores no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem estabelece as condições para a concessão das indenizações aos servidores no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
As condições para concessão das indenizações são definidas por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os valores das indenizações, bem como as condições para concessão, serão estabelecidos em regulamento.
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