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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia admite ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo para exercer mandato eletivo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia admite ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo para exercer mandato eletivo?
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Resposta
Não. O regime prevê que a ajuda de custo não será concedida ao servidor que se afastar do cargo em razão de mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumí-lo, em virtude de mandato eletivo.
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