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Qual requisito quanto ao vínculo funcional é exigido para ter direito à ajuda de custo?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual requisito quanto ao vínculo funcional é exigido para ter direito à ajuda de custo?
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Resposta

O beneficiário deve não ser servidor do Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para Cargo em Comissão, com mudança de domicílio.

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