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Qual tipo de nomeação dá direito à ajuda de custo prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual tipo de nomeação dá direito à ajuda de custo prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
A nomeação para Cargo em Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para Cargo em Comissão, com mudança de domicílio.
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