Flashcard FC491122
Que obrigação impõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO ao servidor que abandonar o serviço antes de concluir a missão?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que obrigação impõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO ao servidor que abandonar o serviço antes de concluir a missão?
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Resposta
O servidor deve restituir a ajuda de custo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O servidor restituirá a ajuda de custo quando:
I - não se transportar para nova sede nos prazos determinados;
II - antes de terminar a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
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