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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, o que ocorre quanto à obrigação de restituição da ajuda de custo quando o regresso do servidor obedece a determinação superi
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, o que ocorre quanto à obrigação de restituição da ajuda de custo quando o regresso do servidor obedece a determinação superior?
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Resposta
Não há obrigação de restituir a ajuda de custo quando o regresso do servidor decorre de determinação superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Não há obrigação de restituir a ajuda de custo quando o regresso do servidor obedecer a determinação superior ou por motivo de sua própria saúde ou, ainda, por exoneração a pedido, após trezentos e sessenta e cinco dias de exercício na nova sede.
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