Flashcard FC491124
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, qual é a regra sobre restituição da ajuda de custo quando o regresso do servidor ocorre por motivo de sua própria saúde?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, qual é a regra sobre restituição da ajuda de custo quando o regresso do servidor ocorre por motivo de sua própria saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não há obrigação de restituir a ajuda de custo quando o regresso ocorre por motivo da própria saúde do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Não há obrigação de restituir a ajuda de custo quando o regresso do servidor obedecer a determinação superior ou por motivo de sua própria saúde ou, ainda, por exoneração a pedido, após trezentos e sessenta e cinco dias de exercício na nova sede.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em