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Em que situação o servidor do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia tem direito a passagem e diárias?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que situação o servidor do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia tem direito a passagem e diárias?
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Resposta
O servidor que se afastar da sede a serviço, em caráter eventual ou transitório, tem direito a passagem e diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - O servidor que a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou transitório fará jus a passagem e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Parágrafo único - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede.
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