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Quem tem competência para estabelecer os valores, a forma de concessão e demais critérios das diárias?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quem tem competência para estabelecer os valores, a forma de concessão e demais critérios das diárias?
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Resposta

O Chefe do Poder Executivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Os valores das diárias, a forma de concessão e demais critérios serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo em regulamento próprio.

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