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Que obrigação impõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia ao servidor que recebeu diárias e não se afastou da sede?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que obrigação impõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia ao servidor que recebeu diárias e não se afastou da sede?
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Resposta
O servidor deve restituir integralmente as diárias que recebeu.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, sujeito a punição disciplinar se recebida de má fé.
Parágrafo único - Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no “caput” deste artigo.
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