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O que deve fazer o servidor que retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento em relação às diárias recebidas?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O que deve fazer o servidor que retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento em relação às diárias recebidas?
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Resposta
Deve restituir as diárias recebidas em excesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, sujeito a punição disciplinar se recebida de má fé.
Parágrafo único - Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no “caput” deste artigo.
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