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Qual o prazo para restituição das diárias recebidas em excesso quando o servidor retorna à sede antes do término do afastamento?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual o prazo para restituição das diárias recebidas em excesso quando o servidor retorna à sede antes do término do afastamento?
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Resposta

O prazo é o mesmo da restituição inicial: 5 dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, sujeito a punição disciplinar se recebida de má fé.

Parágrafo único - Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no “caput” deste artigo.

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