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Que conduta, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, configura falta sujeita à pena de suspensão?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que conduta, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, configura falta sujeita à pena de suspensão?
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Resposta
Conceder diárias indevidamente com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Será punido com pena de suspensão e na reincidência, com a demissão, o servidor que, indevidamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos ficando, ainda, obrigado à reposição da importância correspondente.
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