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Que obrigação financeira é imposta ao servidor que conceder diárias indevidamente?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que obrigação financeira é imposta ao servidor que conceder diárias indevidamente?
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Resposta

Obrigação de repor a importância correspondente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Será punido com pena de suspensão e na reincidência, com a demissão, o servidor que, indevidamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos ficando, ainda, obrigado à reposição da importância correspondente.

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