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Quem tem direito à indenização de transporte prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem tem direito à indenização de transporte prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
Tem direito o servidor que realize despesas decorrentes da utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, quando o deslocamento decorrer das atribuições próprias do cargo, observadas as regras do regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Conceder-se-á indenização de transporte a servidor que realize despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser o regulamento.
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