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Que instrumento normativo disciplina a concessão e os parâmetros da indenização de transporte?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que instrumento normativo disciplina a concessão e os parâmetros da indenização de transporte?
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Resposta

O regulamento aplicável, que estabelecerá condições, critérios e procedimentos para a concessão da indenização.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Conceder-se-á indenização de transporte a servidor que realize despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser o regulamento.

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