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Em que situação o órgão ou entidade fica desobrigado de conceder auxílio-transporte?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que situação o órgão ou entidade fica desobrigado de conceder auxílio-transporte?
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Resposta
O órgão ou entidade fica desobrigado quando transportar seus servidores por meios próprios ou contratados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O auxílio transporte é devido a servidor nos deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º - O auxílio transporte é concedido mensalmente e por antecipação, com a utilização de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais.
§ 2º - Ficam desobrigados da concessão por auxílio, os órgãos ou entidades que transportem seus servidores por meios próprios ou contratados.
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