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Qual servidor faz jus ao auxílio por manuseio de moeda previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual servidor faz jus ao auxílio por manuseio de moeda previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
Faz jus o servidor que, no desempenho de suas atribuições, efetua pagamento ou recebe valores em moeda corrente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio de 20% (vinte por cento) do valor do respectivo vencimento básico, para compensar eventuais diferenças de caixa, conforme regulamento.
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