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Como devem ser disciplinadas as condições para a concessão do auxílio por manuseio de moeda?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Como devem ser disciplinadas as condições para a concessão do auxílio por manuseio de moeda?
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Resposta

As condições e procedimentos serão estabelecidos por regulamento específico.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio de 20% (vinte por cento) do valor do respectivo vencimento básico, para compensar eventuais diferenças de caixa, conforme regulamento.

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