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Qual percentual de acréscimo remuneratório aplicável ao serviço extraordinário no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual percentual de acréscimo remuneratório aplicável ao serviço extraordinário no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
O serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora normal de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho.
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