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Qual é o caráter do serviço extraordinário no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual é o caráter do serviço extraordinário no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta

Tem caráter eventual.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias.

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