Flashcard FC491162
Em que situações o serviço extraordinário é admitido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que situações o serviço extraordinário é admitido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
É admitido somente em situações excepcionais e temporárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias.
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