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Que prática é vedada pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO quanto à concessão de gratificação por serviço extraordinário?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que prática é vedada pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO quanto à concessão de gratificação por serviço extraordinário?
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Resposta
É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário, com o objetivo de remunerar outros serviços e encargos.
§ 1º - O servidor que receber a importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
§ 2º - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto no “caput” deste artigo.
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