Flashcard FC491165
Que obrigação recai sobre o servidor que recebeu gratificação por serviço extraordinário sem ter prestado o serviço?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que obrigação recai sobre o servidor que recebeu gratificação por serviço extraordinário sem ter prestado o serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor é obrigado a restituir integralmente de uma só vez a importância percebida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário, com o objetivo de remunerar outros serviços e encargos.
§ 1º - O servidor que receber a importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
§ 2º - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto no “caput” deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em