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Qual consequência disciplinar pode atingir o servidor que recebeu gratificação por serviço extraordinário sem prestá-la?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual consequência disciplinar pode atingir o servidor que recebeu gratificação por serviço extraordinário sem prestá-la?
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Resposta
O servidor fica sujeito à punição disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário, com o objetivo de remunerar outros serviços e encargos.
§ 1º - O servidor que receber a importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
§ 2º - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto no “caput” deste artigo.
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