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O pagamento do adicional de férias depende de solicitação do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O pagamento do adicional de férias depende de solicitação do servidor?
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Resposta
Não. O pagamento é feito independentemente de solicitação, por ocasião das férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
§ 1º - No caso de o servidor exercer função de direção ou chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
§ 2º - O servidor em regime de acumulação legal, receberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos.
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