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Qual é a fração da remuneração correspondente a cada mês de exercício para cálculo da gratificação natalina prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é a fração da remuneração correspondente a cada mês de exercício para cálculo da gratificação natalina prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
A fração corresponde a 1/12 da remuneração por cada mês de exercício, aplicada sobre a remuneração de dezembro do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A gratificação natalina corresponde 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, extensiva aos inativos.
Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
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