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A gratificação natalina é devida aos servidores inativos?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

A gratificação natalina é devida aos servidores inativos?

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Resposta

Sim. A gratificação natalina é extensiva aos inativos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A gratificação natalina corresponde 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, extensiva aos inativos.

Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 03/02/2026

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