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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, até que dia do mês de dezembro a gratificação anual deve ser paga?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, até que dia do mês de dezembro a gratificação anual deve ser paga?
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Resposta
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia estabelece que a gratificação deve ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A gratificação será paga até o dia 20 do mês de dezembro da cada ano.
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