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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, o servidor público exonerado tem direito a receber gratificação natalina?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, o servidor público exonerado tem direito a receber gratificação natalina?
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Resposta
Sim. O servidor exonerado tem direito à gratificação natalina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.
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