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Quando a gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico deve ser concedida por resultar em benefício para a humanidade?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quando a gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico deve ser concedida por resultar em benefício para a humanidade?
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Resposta
A gratificação é devida quando o trabalho resultar em benefício para a humanidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico será concedida quando se tratar:
I - de trabalho que venha a resultar benefício para a humanidade;
II - de trabalho de que venha a resultar melhoria nas condições econômicas na Nação ou do Estado, ou do em estar da coletividade;
III - de trabalho de que venha resultar melhoria sensível para a Administração Pública, ou em benefício do público, ou de seus próprios serviços;
IV - de trabalho elaborado por determinação ou solicitação do Governador ou Secretário de Estado, cumulativamente com as funções do cargo, e que venha a se constituir em Projeto de Lei ou Decreto de real importância, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
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